Processo 125066/09
Assunto PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL
Protocolado em 31/03/2009 10:59
Autuado em 31/03/2009 10:59
Oficio de encaminhamento 085/09
Relator SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
Decisão Acórdão 1763/2016 da Primeira Câmara, de 05/07/2016



Sessões
SessãoAtoResultadoRelator
26/04/2016 Acórdão   1763/ 2016 Consulte Resultado por Entidade SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
26/04/2016 Acórdão   1763/ 2016 Consulte Resultado por Entidade SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA
19/04/2016   / Adiado por pedido do(a) relator(a) SÉRGIO RICARDO VALADARES FONSECA

Partes
TipoNome
Interessado ADEMAR DA COSTA PASSOS
Interessado ADILSON PASSOS FÉLIX
Interessado BRAULINO RIBAS VITORIA
Origem CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA
Procuradores: DIEGO BULIGON (credenciado, exclusão:29/06/10)
Interessado DEMERVAL ZIEMER BATISTA DA CRUZ (Falecido(a) em 2015)
Interessado DINARTE DA COSTA PASSOS
Interessado FABIO BENATO
Procuradores: DANIELLE SZESZ (não credenciado), DAVI ALESSANDRO DONHA ARTERO (credenciado), DIEGO BULIGON (credenciado), PATRICIA MACHADO PEREIRA GIARDINI (não credenciado), PAULO ROBERTO HOELDTKE (credenciado), VIVIANE BUENO ALIONCO (não credenciado)
Interessado JOSE MARCOS PESSA FILHO
Interessado MANOEL FARIA
Interessado MAURICIO FANCHIN
Interessado PEDRO IMAR MENDES PRESTES

Juntadas
DataDescrição
28/10/2015 14:27 do Protocolo 853179/15
05/10/2015 15:03 do Protocolo 790606/15
28/09/2015 08:48 AR do ofício ODL - 1423/15 - DP
13/05/2015 09:52 Devolução do Ofício - OCN - 3390/15 - DP
24/03/2015 09:17 AR do ofício OCN - 1195/15 - DP
04/02/2015 11:20 Devolução do Ofício - OCN - 500/15 - DP
09/01/2015 11:06 Devolução do Ofício - OCN - 19477/14 - DP
09/01/2015 11:06 Devolução do Ofício - OCN - 19478/14 - DP
26/11/2014 10:22 Devolução do Ofício - OCN - 17581/14 - DP
20/11/2014 09:09 AR do ofício OCN - 17583/14 - DP
14/10/2014 12:20 Devolução do Ofício - OCN - 16770/14 - DP
13/10/2014 12:10 do Protocolo 937727/14
03/10/2014 08:11 AR do ofício OCN - 15833/14 - DP
02/10/2014 09:18 AR do ofício OCN - 15828/14 - DP
29/09/2014 11:11 Devolução do Ofício - OCN - 15826/14 - DP
24/09/2014 09:22 AR do ofício OCN - 15831/14 - DP
23/09/2014 11:03 Devolução do Ofício - OCN - 15830/14 - DP
29/07/2014 07:37 AR do ofício OCN - 13031/14 - DP
28/07/2014 08:28 Devolução do Ofício OCN - 13030/14 - DP
09/07/2014 12:37 AR do ofício OCN - 11685/14 - DP
09/06/2014 11:47 AR do ofício OCN - 9053/14 - DP
05/06/2014 10:08 AR do ofício OCN - 9054/14 - DP
05/06/2014 09:45 AR do oficio OCN - 9055/14 - DP
30/05/2014 08:24 Devolução do Ofício OCN - 9057/14 - DP
30/05/2014 08:24 Devolução do Ofício OCN - 9052/14 - DP
30/05/2014 08:24 Devolução do Ofício OCN - 9056/14 - DP
29/05/2014 12:38 AR do ofício OCN - 9051/14 - DP
29/05/2014 12:31 do Protocolo 497964/14
21/05/2014 22:54 do Protocolo 472058/14
20/05/2014 12:10 AR do ofício OCN - 9050/14 - DP
21/08/2013 10:48 AR do ofício OCN - 5237/13 - DP
11/08/2011 14:23 AR de devolução dos autos físicos
14/12/2010 11:52 do Protocolo nº 692033/10, referente contraditório IT 330/10-DCM
09/06/2010 14:52 da procuração do advogado Davi Alessandro Donha Artero
19/05/2010 16:44 do Protocolo nº 280274/10, referente carga dos autos.
28/09/2009 11:18 do Protocolo nº 443203/09, referente a resosta ao oficio de contraditorio nº 1900\09-OCN-DCM. Sr. José Marcos Pessa Filho.
20/08/2009 11:04 do Protocolo nº 381976/09, referente à dilação do prazo ao ofício contraditório nº 1900/09-OCN-DCM.
17/08/2009 17:43 do aviso de recebimento do ofício nº 1900/2009-OCN-DCM
13/08/2009 14:19 do aviso de recebimento do ofício nº 1851/2009-OCN-DCM

Diligências
UnidadeOfícioEnvioAtoRecebimento ARRetorno
DP  14/09/2015 Ofício de Diligência   1423/ 2015   
DP  14/09/2015 Ofício de Diligência   1423/ 2015 21/09/2015 
DP  29/05/2015 Edital Diverso   61/ 2015   
DP  28/05/2015 Edital Diverso   61/ 2015   
DP  28/04/2015 Ofício de Contraditório   3390/ 2015   
DP  06/02/2015 Ofício de Contraditório   1195/ 2015   
DP  19/01/2015 Ofício de Contraditório   500/ 2015   
DP  16/12/2014 Ofício de Contraditório   19477/ 2014   
DP  16/12/2014 Ofício de Contraditório   19478/ 2014   
DP  24/10/2014 Ofício de Contraditório   17581/ 2014   
DP  24/10/2014 Ofício de Contraditório   17583/ 2014   
DP  01/10/2014 Ofício de Contraditório   16770/ 2014   
DP  10/09/2014 Edital Diverso   292/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15826/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15828/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15830/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15831/ 2014   
DP  05/09/2014 Ofício de Contraditório   15833/ 2014   
DP  06/08/2014 Edital Diverso   292/ 2014   
DP  06/08/2014 Edital Diverso   292/ 2014   
DP  11/07/2014 Ofício de Contraditório   13030/ 2014   
DP  11/07/2014 Ofício de Contraditório   13031/ 2014   
DP  16/06/2014 Ofício de Contraditório   11685/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9050/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9051/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9052/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9053/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9054/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9055/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9056/ 2014   
DP  07/05/2014 Ofício de Contraditório   9057/ 2014   
DP  05/08/2013 Ofício de Contraditório   5237/ 2013   
DP  09/06/2010 Termo de Carga de Autos   142/ 2010   
DCM  25/07/2009 Ofício de Contraditório   1900/ 2009 10/08/2009 
DCM  23/07/2009 Ofício de Contraditório   1851/ 2009 05/08/2009 
Atos Publicados
Data de PublicaçãoNº do DOEDescrição
05/08/2016 1416 Despacho Processual Diverso nº 900/2016
05/07/2016 1393 Acórdão nº 1763/2016
04/01/2016 1270 Despacho Processual Diverso nº 1818/2015
15/10/2015 1224 Despacho Processual Diverso nº 1914/2015
15/09/2015 1203 Despacho Processual Diverso nº 1385/2015
21/08/2015 1188 Despacho Processual Diverso nº 1242/2015
28/05/2015 1129 Edital Diverso nº 61/2015
27/05/2015 1128 Despacho Processual Diverso nº 766/2015
16/04/2015 1102 Despacho Processual Diverso nº 585/2015
17/12/2014 1030 Despacho Processual Diverso nº 2806/2014
28/10/2014 995 Despacho Processual Diverso nº 2388/2014
08/08/2014 939 Edital Diverso nº 292/2014
28/04/2014 869 Despacho Processual Diverso nº 907/2014
07/03/2014 835 Despacho Processual Diverso nº 411/2014
24/09/2013 732 Despacho Processual Diverso nº 2995/2013
07/08/2013 698 Despacho Processual Diverso nº 2202/2013
06/05/2011 298 Despacho Processual Diverso nº 334/2011
28/05/2010 251 Despacho Processual Diverso nº 326/2010
18/12/2009 230 Despacho Processual Diverso nº 2851/2009
28/08/2009 214 Despacho Processual Diverso nº 1893/2009
Trâmites
Data de EnvioSetorAto
03/08/2016 15:46 DP  
28/07/2016 11:38 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 900/2016 -
27/07/2016 15:27 COEX Informação nº 5507/2016 -
07/07/2016 16:26 S1C Certidão de Trânsito em Julgado nº 1054/2016 -
06/07/2016 10:56 SMPjTC Ciência de Decisão nº 1715/2016 -
05/05/2016 14:06 S1C  
04/05/2016 12:49 GASRVF  
02/05/2016 15:08 S1C  
20/04/2016 16:23 GASRVF  
20/04/2016 10:55 S1C Certidão de Sessão nº 283/2016 -
08/04/2016 13:56 GASRVF  
22/03/2016 11:22 SMPjTC Parecer nº 4081/2016 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Jaguariaíva. Constatação de irregularidades. Contraditório. Irregularidades mantidas. Pela irregularidade. Ressarcimento de valores.
17/12/2015 15:22 DCM Instrução nº 1263/2016 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAÍVA. Prestação de Contas do exercício de 2008. Quinto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
17/12/2015 14:48 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1818/2015 -
13/10/2015 09:47 DP Certidão de Prorrogação de Prazo nº 3129/2015 -
06/10/2015 09:53 DCM Despacho Processual Diverso nº 1914/2015 -
11/09/2015 12:23 DP Informação nº 21412/2015 -
11/09/2015 12:23 DP Ofício de Diligência nº 1423/2015 -
04/09/2015 14:48 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1385/2015 -
28/08/2015 12:31 SMPjTC Parecer nº 12018/2015 - irregularidade com aplicação de multa Prestação de Contas. Exercício de 2008. Constatação de irregularidades. Contraditório. Irregularidades mantidas. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa e ressarcimento.
19/08/2015 17:02 DCM Instrução nº 3609/2015 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA. Prestação de Contas do exercício de 2008. Quarto Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
17/08/2015 11:55 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 1242/2015 -
25/05/2015 14:36 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1959/2015 -
25/05/2015 14:36 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 1960/2015 -
25/05/2015 14:36 DP Edital Diverso nº 61/2015 -
14/05/2015 09:42 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 766/2015 -
14/04/2015 14:19 DP Informação nº 6670/2015 -
14/04/2015 14:19 DP Ofício de Contraditório nº 3390/2015 -
31/03/2015 15:39 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 585/2015 -
15/12/2014 14:24 DP Informação nº 1859/2015 -
15/12/2014 14:24 DP Informação nº 4314/2015 -
15/12/2014 14:24 DP Informação nº 823/2015 -
15/12/2014 14:24 DP Ofício de Contraditório nº 1195/2015 -
15/12/2014 14:24 DP Ofício de Contraditório nº 19477/2014 -
15/12/2014 14:24 DP Ofício de Contraditório nº 19478/2014 -
15/12/2014 14:24 DP Ofício de Contraditório nº 500/2015 -
05/12/2014 09:38 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 2806/2014 -
24/10/2014 14:47 DP Informação nº 20309/2014 -
24/10/2014 14:47 DP Ofício de Contraditório nº 17581/2014 -
24/10/2014 14:47 DP Ofício de Contraditório nº 17583/2014 -
20/10/2014 11:53 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 2388/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Edital Diverso nº 292/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Informação nº 10311/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Informação nº 15528/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Informação nº 16836/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Informação nº 17737/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Informação nº 6883/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 11685/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 13030/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 13031/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 15826/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 15828/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 15830/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 15831/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 15833/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 16770/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9050/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9051/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9052/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9053/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9054/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9055/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9056/2014 -
24/04/2014 15:13 DP Ofício de Contraditório nº 9057/2014 -
09/04/2014 15:34 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 907/2014 -
28/03/2014 07:29 SMPjTC Parecer nº 5096/2014 - Irregularidade Prestação de Contas. Exercício de 2008. Constatação de irregularidades. Contraditório. Improbidades não sanadas. Pela irregularidade das contas, com aplicação de multa.
28/02/2014 20:05 DCM Instrução nº 718/2014 - EMENTA: CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA. Prestação de Contas do exercício de 2008. Contraditório: Contas Irregulares Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe aplicação de multa.
19/11/2013 16:46 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 411/2014 -
19/11/2013 14:44 DCM  
19/11/2013 10:26 DICAP  
20/09/2013 16:36 DP  
16/09/2013 14:16 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 2995/2013 -
02/08/2013 18:01 DP Certidão de Decurso de Prazo nº 4489/2013 -
02/08/2013 18:01 DP Ofício de Contraditório nº 5237/2013 -
25/07/2013 15:37 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 2202/2013 -
19/07/2013 16:15 SMPjTC Parecer nº 11188/2013 - Irregularidade Prestação de Contas da Câmara Municipal de Jaguariaíva. Exercício de 2008. Pela irregularidade das contas. Ressarcimento ao Erário e aplicação de multa.
30/04/2011 20:57 DCM Instrução nº 2924/2013 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA. Prestação de Contas do exercício de 2008. Segundo Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa Administrativa.
25/03/2011 15:11 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 334/2011 -
14/12/2010 11:59 SITIO  
30/06/2010 12:04 GASRVF  
25/06/2010 16:57 DP  
09/06/2010 14:58 DP Processo em remessa externa
19/05/2010 18:55 DP Termo de Carga de Autos nº 142/2010 -
11/03/2010 08:02 GASRVF Despacho Processual Diverso nº 326/2010 -
10/03/2010 12:36 DP Termo de Redistribuição de Processo nº 512/2010 -
10/03/2010 09:14 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 464/2010 -
04/03/2010 15:34 SMPjTC Parecer nº 2891/2010 - Irregularidade Ementa: Prestação de Contas. Poder Legislativo Municipal. Exercício financeiro de 2008. Pela irregularidade das contas.
18/12/2009 13:43 DCM Instrução nº 330/2010 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA . Prestação de Contas do exercício de 2008. Contraditório. Contas com Irregularidades Materiais, Ressarcimento de Valores e Ressalva por Irregularidade
11/12/2009 09:37 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 2851/2009 -
24/08/2009 11:22 DCM Despacho Processual Diverso nº 1899/2009 -
21/08/2009 12:53 GCCMNS Despacho Processual Diverso nº 1893/2009 -
31/03/2009 17:16 DCM Despacho Processual Diverso nº 1276/2009 -
31/03/2009 17:16 DCM Instrução nº 2420/2009 - CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARIAIVA. Prestação de Contas do exercício de 2008. Primeiro Exame. Contas com Irregularidades Formais, Materiais e Ressarcimento de Valores. Cabe Aplicação de Multa.
31/03/2009 17:16 DCM Ofício de Contraditório nº 1851/2009 -
31/03/2009 17:16 DCM Ofício de Contraditório nº 1900/2009 -
31/03/2009 10:59 DP  

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